Questão FC601217
Assinale a alternativa incorreta.
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- É direito da pessoa com transtorno do aspecto autista a nutrição adequada e terapia nutricional que compreendem ações de promoção e de proteção da pessoa realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente.
- O Ministério Público deve atuar em todos os procedimentos de inventário e partilha realizados por meio de escritura pública.
- Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
- A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Ministério Público não atua em todos os inventários e partilhas por escritura pública.
O procedimento extrajudicial é possível quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes, nos termos do art. 610 do CPC. Nessa hipótese não há intervenção obrigatória do MP.
Já o Ministério Público deve intervir quando houver incapazes ou interesse de terceiros vulneráveis, ou em outras situações previstas em lei, conforme o art. 178 do CPC.
Portanto, a obrigatoriedade de atuação do MP existe apenas em casos específicos de proteção de interesses, não em todos os inventários por escritura pública.
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