Questão FC601242
Assinale a opção correta em relação à arbitragem.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação à arbitragem.
- Proferida a sentença arbitral, esgota-se a jurisdição do árbitro, não sendo cabível, em regra, recurso ou pedido de esclarecimento.
- Compete ao árbitro decidir sobre sua própria competência.
- A arbitragem é instituída com a nomeação do árbitro.
- O efeito positivo da convenção de arbitragem consiste na exclusão da jurisdição estatal.
- Em relação ao objeto do compromisso arbitral, o árbitro é juiz de fato, mas não de direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência-kompetência significa que o árbitro tem o poder de decidir sobre a própria competência. Em prática, cabe ao árbitro analisar preliminarmente questões como a existência e a validade da cláusula compromissória, a existência de conflito e os limites do pedido, podendo decidir tais pontos antes ou junto com o mérito.
Esse entendimento permite que a arbitragem mantenha sua autonomia e celeridade, evitando que questões de competência sejam remetidas imediatamente ao Judiciário e comprometam o procedimento arbitral.
Ocorre, porém, que a decisão arbitral sobre competência não é absoluta; existe controle judicial posterior por vias próprias, como a anulação da sentença arbitral, quando presentes os pressupostos legais.
Portanto, a alternativa está correta porque reconhece a prerrogativa do árbitro de decidir sobre sua própria competência.
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