Questão FC601264
Assinale a opção correta:
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a opção correta:
- A não ser em casos expressamente admitidos pelo constituinte, o legislador ordinário não pode restringir o âmbito de direitos fundamentais.
- Os direitos sociais fundamentais no Brasil dependem invariavelmente de desenvolvimento legislativo para que possam gerar pretensões dedutíveis em juízo.
- Normas programáticas da Constituição não se prestam a servir de parâmetro para a fiscalização de constitucionalidade de leis.
- Embora se admita que direitos fundamentais possam ter por sujeito passivo particulares, nem todos os direitos fundamentais incidem em relações interindividuais em que o Estado não é parte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, embora se admita que direitos fundamentais possam vincular particulares, nem todos atuam em relações puramente interindividuais sem a presença do Estado. Isso está correto.
Na teoria constitucional, a proteção tradicional é a eficácia vertical, em que os direitos limitam a atuação do Estado e protegem o indivíduo contra o poder público. A doutrina contemporânea e a jurisprudência reconhecem também a eficácia horizontal, quando normas constitucionais orientam relações entre particulares, mas essa incidência não é automática nem universal.
Alguns direitos têm natureza essencialmente estatal, como o direito à legalidade e às garantias processuais, podendo ser invocados sobretudo contra a Administração. A aplicação em conflitos privados depende da natureza do direito e da função constitucional que ele desempenha.
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