Questão FC601267
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal de 1988, da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/2009) e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) A Constituição assegura reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional.
( ) A Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada com quórum de emenda constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e prevalecendo sobre leis ordinárias e complementares.
() A Lei Brasileira de Inclusão define acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) Alegislação assegura o direito à participação política em igualdade de condições, incluindo votar e ser votado, com previsão de incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.
( ) A Lei Brasileira de Inclusão institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, cujo uso é condição para o exercício dos direitos e garantias previstos em lei.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- F-V-F-V-V
- V-F-F-V-V.
- V-F-F-F-F
- V-V-V-V-F
- F-V-V-F-V
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Gabarito
D
Comentário do professor
V-V-V-V-F é a sequência correta por estas razões.
Reserva de vagas: a Constituição prevê a política de reserva para pessoa com deficiência como norma de eficácia limitada, isto é, depende de regulamentação infraconstitucional para operacionalização e detalhamento.
Convenção da ONU: a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada nos termos que a vinculam ao ordenamento com força ampliada, integrando o bloco de constitucionalidade, de modo a prevalecer sobre normas ordinárias e complementares incompatíveis.
Definição de acessibilidade: a Lei Brasileira de Inclusão traz definição ampla e objetiva de acessibilidade, abarcando espaços, transportes, comunicação, tecnologia e serviços para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Participação política: a legislação garante igualdade de condições para votar e ser votado, prevendo estímulos ao exercício da cidadania e uso de tecnologias assistivas quando necessário.
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