Questão FC601271
Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
- O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
- Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
- A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
- O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreta. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não é fruto do poder constituinte derivado, mas sim do poder constituinte originário, pois foi elaborado e promulgado pelo mesmo legislador constituinte responsável pela Constituição de 1988.
A condição de normas de caráter transitório e a eventual eficácia temporária de alguns dispositivos não altera sua origem. A transitória é uma qualidade funcional destinada a disciplinar a passagem entre ordens constitucionais, e não um indicativo de que a norma foi criada por poder derivado.
Juridicamente, as disposições do ADCT integram o mesmo nível constitucional e gozam de rigidez semelhante ao texto permanente; algumas normas podem se exaurir com o cumprimento das condições previstas, sem, contudo, perderem sua natureza constitucional enquanto vigentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em