Questão FC601272
O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2025
O Governador de um determinado Estado promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência da Corte Constitucional pátria e da doutrina assente, as emendas constitucionais podem sofrer limites materiais em decorrência de violação:
- ao quórum mínimo de votação
- às cláusulas da garantia de eternidade
- a não promulgação pela Mesa da Câmara
- à votação de tema rejeitado na mesma legislatura
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Gabarito
B
Comentário do professor
As cláusulas de garantia de eternidade são limites materiais ao poder de emenda constitucional porque protegem o núcleo essencial da Constituição contra alterações que o destruam.
No Brasil, essa ideia está expressa no Art. 60, §4º, que veda propor emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. Essas normas são também chamadas de cláusulas pétreas.
Quando uma emenda atinge esse núcleo, ela pode ser objeto de controle pelo STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal pode declarar a inconstitucionalidade material da emenda, pois não se trata de simples vício formal, mas de afronta ao conteúdo protegido.
Assim, a alternativa indica corretamente que as emendas podem sofrer limites materiais quando violam as cláusulas de garantia de eternidade.
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