Questão FC601275
Assinale a opção correta:
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a opção correta:
- Haverá inconstitucionalidade por quebra do princípio da isonomia toda vez que consequências jurídicas distintas forem atribuídas a atos semelhantes praticados por pessoas diversas num mesmo contexto temporal.
- Apenas por expressa previsão em tratado específico, admite-se a extradição de brasileiro, nato ou naturalizado, que haja perdido a nacionalidade brasileira por alguma das causas dispostas na Constituição.
- No sistema constitucional de 1988, a proteção dos indivíduos conferida pelo princípio da segurança jurídica, por eles invocável em juízo, esgota-se nas regras da Constituição relativas à irretroatividade das leis.
- Não se admite a invocação de direito adquirido contra norma do poder constituinte originário, mas essa garantia constitucional pode ser arguida contra norma do poder constituinte de reforma.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder Constituinte Originário: não cabe invocar direito adquirido contra norma nascida desse poder, porque ele é inicial e ilimitado, capaz de instaurar uma nova ordem jurídica. Assim, a Constituição originária pode manter, modificar ou excluir direitos prévios sem estar subordinada à ordem anterior.
Poder Constituinte de Reforma: atua dentro dos limites da Constituição vigente e é condicionado por cláusulas pétreas. Por isso, emendas constitucionais não podem violar direitos e garantias fundamentais protegidos, nem atropelar o princípio do art. 5º, XXXVI. O art. 60, §4º, impede reformas que atinjam esse núcleo garantidor.
Portanto, a afirmação está correta: o direito adquirido não se opõe ao poder originário, mas constitui limite ao poder reformador.
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