Questão FC601279
A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
- Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
- É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.
- Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
- No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto por força do princípio da contemporaneidade. Isso significa que a avaliação de constitucionalidade compara a norma com a Constituição vigente no momento de sua edição, não com uma Constituição superveniente.
Assim, quando uma norma anterior mostra incompatibilidade com a nova Constituição, não se procede a um juízo de inconstitucionalidade em face da Constituição posterior. Aplica‑se, em regra, o instituto da recepção (se houver compatibilidade) ou da revogação por não recepção (se houver incompatibilidade).
Essa solução evita retroagir a declaração de inconstitucionalidade e harmoniza o controle com as regras de direito intertemporal adotadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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