Questão FC601290
Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade: “Como intuitivo, a
Teoria do Direito Constitucional
FCC · 2025
Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade:
“Como intuitivo, a tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder constituinte e, em última análise, a soberania popular. [...]
“A há de estancar diante de dois limites: a) as possibilidades semânticas do relato da norma, vale dizer, os sentidos possíveis do texto que está sendo interpretado ou afetado; e b) a preservação dos princípios fundamentais que dão identidade aquela específica Constituição. Se o sentido novo que se quer dar não couber no texto, será necessária a convocação do poder constituinte reformador. E se não couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de latência o poder constituinte originário”.
O texto acima transcrito discorre a respeito da
- mutação constitucional, vedada pela ordem jurídica brasileira, uma vez que regida por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada por emenda constitucional.
- mutação constitucional, admitida pela ordem jurídica brasileira sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça.
- emenda à Constituição, que encontra limites materiais, formais e circunstanciais previstos no próprio texto constitucional.
- observância do princípio da simetria, aplicável, inclusive, ao processo legislativo estadual, por força do princípio constitucional sensível da separação de poderes.
- autonomia do poder constituinte dos Estados-membros, que nasce subordinado ao poder constituinte originário, limitado pelo texto constitucional e que deve ser exercido nas condições por ele estabelecidas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O texto descreve a mutação constitucional, isto é, a transformação material do conteúdo de uma norma constitucional sem alteração do texto formal. Trata‑se de mudança de sentido que decorre da evolução prática ou do entendimento jurídico.
Na ordem jurídica brasileira a mutação constitucional é admitida sob condições: deve respeitar os limites, notadamente as possibilidades semânticas do texto e a preservação dos princípios fundamentais.
Se o novo sentido não couber no texto, é necessária a convocação do poder reformador; se violar princípios fundamentais, só o poder constituinte originário poderia legitimá‑lo.
Frequentemente sua concretização ocorre por meio de interpretação judicial que reconhece a mudança sem alterar a letra da Constituição.
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