Questão FC601329
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
- A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
- O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança quando a medida visa proteger interesses transindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) e o patrimônio público, seja ele material ou imaterial.
O fundamento está no art. 129, III, da Constituição, que atribui ao MP a defesa do patrimônio público e social e a promoção de instrumentos adequados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa atribuição autoriza o uso de remédios constitucionais, inclusive o mandado de segurança, para garantir a máxima efetividade desses direitos.
Em síntese, quando ato ilegal ou omissivo de autoridade ameaçar direitos transindividuais ou o patrimônio público, o MP pode impetrar mandado de segurança visando tutela eficaz e imediata desses bens jurídicos.
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