Questão FC601340
Considerando a legislação infraconstitucional de regência dos remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Considerando a legislação infraconstitucional de regência dos remédios constitucionais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- O mandado de injunção é a via processual adequada para sanar omissão legislativa relativa à ascensão funcional de militares, ainda que o direito alegado esteja previsto em norma infraconstitucional, como o Estatuto dos Militares, dada a força normativa dos direitos fundamentais.
- Nos termos da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a intervenção de terceiros no rito do mandado de segurança, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, para garantir o contraditório ampliado.
- A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 30 (trinta) dias sem decisão da autoridade administrativa, sob pena de indeferimento por falta de interesse de agir.
- O Ministério Público detém legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança quando a medida visar à defesa de suas prerrogativas institucionais, como a estrita observância, pelos Tribunais de Justiça estaduais, da regra do quinto constitucional.
- A superveniência de norma regulamentadora, após decisão transitada em julgado em mandado de injunção, produzirá, via de regra, efeitos ex tunc, alcançando os beneficiados pela decisão judicial, salvo se a nova norma for prejudicial aos seus interesses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ministério Público detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança quando a medida visa à defesa de suas prerrogativas institucionais, como a estrita observância da regra do quinto constitucional pelos Tribunais de Justiça estaduais.
Isso decorre da função institucional do Ministério Público de zelar pela ordem jurídica e pelo regular funcionamento das instituições. Nesses casos não se trata de defesa de direito subjetivo individual, mas de tutela de interesse público-institucional.
A legitimidade encontra respaldo na regulamentação do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009) e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que admitem o MP como impetrante para proteger prerrogativas e assegurar a correta composição dos Tribunais, quando não houver meio eficaz de impugnação administrativa.
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