Questão FC601357
De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.
- A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.
- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
- A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição estabelece, por meio do art. 12, §2º, que a lei infraconstitucional não pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Essa regra visa garantir igualdade de direitos políticos e civis entre as duas categorias, salvo exceções previstas na própria Carta.
O §3º do mesmo artigo faz uma reserva constitucional ao listar cargos que são privativos de brasileiros natos, entre os quais se inclui o cargo de Ministro de Estado da Defesa. A previsão constitucional autoriza essa diferenciação por questões de segurança nacional e comando das Forças Armadas.
Na prática isso significa que, embora o naturalizado possa ocupar a maior parte dos cargos públicos, a lei ordinária não pode criar novas proibições além das expressamente previstas na Constituição. Qualquer restrição diversa seria inconstitucional.
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