Questão FC601366
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem constitucional. ( ) Nos termos da Constituição F
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem constitucional.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
- V-V-F-E
- V-F-F-V
- V-F-V-E
- F-V-V-V
- F-V-F-F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F-V-F-F
1ª (F) A Constituição veda emenda que abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. A afirmação erra ao dizer que a periodicidade ficaria garantida apenas por lei complementar; ela faz parte das cláusulas pétreas e não pode ser suprimida por emenda.
2ª (V) Trata-se da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): o prazo é de 15 dias da diplomação, deve vir instruída com provas de abuso de poder, corrupção ou fraude, tramita em segredo de justiça e o autor pode responder por temeridade ou má-fé, nos termos da lei.
3ª (F) O direito ao sufrágio não é irrestrito; está condicionado por requisitos legais (idade, incapacidade, inelegibilidades, situação eleitoral, etc.), logo não é universal em sentido absoluto.
4ª (F) O sistema proporcional distribui vagas por meio de quocientes e consideração dos votos dados a partidos e candidatos (lista aberta); não se resume à proporcionalidade exclusiva às legendas.
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