Questão FC601381
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
- Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
- A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
- Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
- É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição Federal não adotou apenas a técnica da repartição horizontal. Ela combina dois modelos que estruturam a atribuição de competências entre os entes federativos.
Na técnica horizontal cada ente recebe competências próprias e exclusivas, delimitadas de forma específica. Já a técnica vertical permite que a mesma matéria seja regulada por mais de um ente, de modo concomitante, comum ou concorrente, exigindo coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, a CF/88 institui um sistema misto: competências exclusivas e privativas coexistem com competências compartilhadas, formando um modelo complexo de repartição que combina elementos horizontais e verticais.
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