Questão FC601389
Em relação ao patrimônio cultural brasileiro, é incorreto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em relação ao patrimônio cultural brasileiro, é incorreto afirmar que:
- A proteção de bens culturais é da competência material comum de todos os entes políticos, a depender de sua relevância e da predominância do interesse – local, regional ou nacional.
- Por força direta da Constituição Federal, são tombados os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos.
- Estados, Distrito Federal e Municípios devem limitar-se a implementar normas editadas pela União, não podendo legislar sobre proteção do patrimônio cultural, uma vez que essa competência é privativa da União.
- Como modalidade de intervenção estatal na propriedade, o tombamento é corolário do princípio da função socioambiental da propriedade e se destina a proteger bens móveis ou imóveis dotados de relevância cultural, cabendo ao poder público instituir tombamento provisório, de natureza antecipatória e preventiva, quando, no curso do procedimento administrativo e após a notificação do proprietário, surgir uma situação de risco de perecimento ou descaracterização da coisa destinatária da medida protetiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorrida afirmação de que Estados, DF e Municípios devem limitar‑se a implementar normas da União. Essa restrição não existe na Constituição.
A proteção do patrimônio cultural é matéria de legislação concorrente, conforme o art. 24, VII, da CF, ou seja, União estabelece normas gerais e Estados e DF podem editar normas suplementares.
Além disso, trata‑se de competência comum (art. 23, III e IV), exigindo atuação integrada dos entes na proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, artístico ou cultural.
Os Municípios, por sua vez, têm competência para suplementar a legislação federal e estadual e promover a proteção do patrimônio cultural local (art. 30, II e IX), podendo legislar e fiscalizar conforme as peculiaridades locais.
Portanto, a alternativa é equivocada por ignorar a repartição constitucional de competências.
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