Questão FC601391
Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e também legislar sobre trânsito e transporte.
- legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e também legislar sobre desapropriação.
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e também sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência comum dos entes federativos, prevista no art. 23, III da CF/88, autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a exercerem, em conjunto, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural.
O alcance inclui documentos, obras e demais bens culturais, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. Trata‑se de atuação administrativa de preservação, conservação, inventário e fiscalização.
Na prática, os entes devem coordenar políticas públicas, ações de tombamento, manejo e educação patrimonial, além de fiscalizar intervenções que possam afetar esses bens. A cooperação entre níveis de governo é fundamental para eficácia das medidas de proteção.
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