Compete privativamente à União legislar sobre

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 22, CF/88 confere à União a competência privativa para legislar sobre registros públicos. Isso significa que as normas materiais que disciplinam esses registros são de elaboração federal.

Por registros públicos entendem‑se, entre outros, o registro de imóveis, o registro civil das pessoas naturais, o registro de títulos e documentos e o registro de empresas. Essas espécies recebem regras sobre forma, publicidade, eficácia e conservação.

A razão é a busca pela uniformidade e pela segurança jurídica em todo o país, garantindo efeitos e fé pública válidos entre os estados. Assim, cabe à União fixar os regramentos; entes subnacionais podem atuar na execução administrativa dos serviços, mas não em legislar sobre a matéria.