Questão FC601394
No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal no art. 23 elenca as atribuições que são de responsabilidade comum da União, dos Estados e dos Municípios. Entre essas atribuições está expressamente a de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Isso significa que todos os entes federados podem e devem atuar na formulação e na execução de ações educativas voltadas à redução de acidentes e à formação de condutas seguras. Trata‑se de uma atribuição administrativa e operacional, que permite campanhas, programas escolares, capacitação e articulação interinstitucional.
Na prática, a previsão constitucional garante a coordenação e a complementaridade entre os níveis de governo, permitindo medidas integradas para promover a segurança viária.
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