Questão FC601406
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.
- Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
- A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
- Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
- O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
- O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, em art. 36, §3º, autoriza que, nos casos previstos de intervenção para prover a execução de decisão judicial, o decreto da União dispense a apreciação pelo Congresso Nacional quando duas condições forem atendidas:
1) o ato do Executivo federal se limite a suspender a execução do ato impugnado;
2) essa medida seja suficiente ao restabelecimento da normalidade.
Na prática, trata‑se de uma intervenção estritamente remedial: o decreto deve ser temporário e proporcional, atuando apenas na execução concreta que impede a normalidade institucional, sem substituir permanentemente o governo local.
O objetivo é permitir resposta rápida e focalizada para cumprir decisões judiciais, preservando, tanto quanto possível, a autonomia federativa.
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