Questão FC601412
Analise as seguintes assertivas: I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. II -
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise as seguintes assertivas:
I - A autonomia dos Estados-membros da Federação compreende a capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
II - O Presidente da República dispõe da faculdade de realizar a intervenção federal em Estado-membro, quando solicitada por algum dos Tribunais superiores do país, visando a assegurar o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado na Corte solicitante.
III - As hipóteses de intervenção do Estado-membro nos Municípios situados no seu território estão previstas de modo taxativo na Constituição Federal.
IV - Em virtude do princípio da simetria, todas as normas de organização dos Poderes da União dispostas expressamente na Constituição Federal devem ser tidas como de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
Assinale a opção correta:
- Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- Estão corretas apenas as assertivas II, III.
- Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autonomia dos Estados-membros abrange a capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, conforme art. 18 da CF. Isso significa que cada Estado pode adotar sua própria estrutura constitucional e exercer plenamente as competências que lhe são atribuídas.
A afirmação I é correta porque descreve essas quatro dimensões essenciais da autonomia estadual: organização normativa, elaboração de leis no âmbito estadual, escolha de seus governantes e execução administrativa própria.
A afirmação III é correta porque a intervenção do Estado nos Municípios é medida excepcional e suas hipóteses estão previstas de forma taxativa na Constituição (art. 35). Trata-se de restrição temporária da autonomia municipal, não sujeita a ampliação pelas normas estaduais.
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