Questão FC601417
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pú
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- o descumprimento da ordem judicial em questão não se encontra dentre as hipóteses constitucionais que autorizam o cabimento da medida.
- o provimento à representação deve limitar-se a determinar ao Governador que o Estado pague as gratificações devidas aos professores, assegurado o direito de regresso contra o Município.
- não compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação interventiva, uma vez que fundada no descumprimento de ordem judicial emanada do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.
- caso seja dado provimento à referida representação e sobrevindo o decreto de intervenção, com a nomeação de interventor, é dispensada a submissão do decreto à Assembleia Legislativa.
- o provimento à referida representação é uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município, podendo o Governador, se necessário, afastar o Prefeito e nomear interventor, devendo então o decreto ser submetido à Assembleia Legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal admite a intervenção do Estado no Município para assegurar a ordem jurídica e o cumprimento de decisões judiciais quando houver omissão municipal que prejudique interesse público, como a manutenção da educação.
A Constituição do Estado de Mato Grosso disciplina o procedimento interventivo, autorizando o Governador a decretar a intervenção, afastar o Prefeito e nomear interventor, cabendo a submissão do decreto à Assembleia Legislativa para controle e deliberação.
A jurisprudência do STF reconhece a validade da representação interventiva por parte de legitimados (como associações) e admite a intervenção estadual quando comprovada a recusa em cumprir decisões judiciais, observados os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade.
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