Questão FC601456
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, deverá o
- Senado Federal disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
- Congresso Nacional disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando uma medida provisória perde eficácia por não ter sido convertida em lei, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. O prazo constitucional para essa edição é de 60 dias, contados da perda de eficácia ou da rejeição.
Se o Congresso não editar o decreto legislativo dentro desse prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. Ou seja, os efeitos produzidos enquanto a MP vigorou permanecem protegidos.
Essa solução visa garantir segurança jurídica e proteger terceiros que agiram com base na medida provisória, mantendo estabilidade até que o Congresso disponha expressamente sobre o tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em