Questão FC601463
Assinale a opção correta:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Assinale a opção correta:
- Medida provisória pode estabelecer novo tipo penal em caso de urgência e relevância pública.
- No caso de aumento, por medida provisória, de imposto submetido ao princípio da anterioridade, o marco inicial para a incidência da limitação que o princípio impõe há de ser o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento jurídico em caráter definitivo com a conversão da medida provisória em lei.
- O Presidente da República pode vetar o projeto de lei, mesmo que já o tenha sancionado, desde que o arrependimento se dê dentro do prazo constitucional de que dispõe para a sanção ou veto.
- O veto do Presidente da República a projeto de lei pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta, considerada para a apuração desse quórum a soma do número de Deputados e Senadores que compõem o Poder Legislativo da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição permite que a medida provisória institua ou aumente tributos, mas condiciona sua eficácia às regras da ordem tributária. Conforme o art. 62, §2º, da CF, a MP que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
O princípio da anterioridade veda a tributação no mesmo exercício financeiro em que a norma entra em vigor. Por isso, quando a majoração decorre de MP, o marco para contar essa limitação é o momento em que a norma passa a integrar o ordenamento de forma definitiva com a conversão em lei.
Na prática, se a MP é convertida em lei em determinado exercício, os efeitos tributários só poderão incidir no exercício seguinte, respeitando a anterioridade.
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