Questão FC601465
Quais das afirmativas estão corretas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Analise as afirmativas a seguir.
I- A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta.
II - A Câmara dos Deputados pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
III - O Senado Federal exerce função atípica de natureza judiciária ao processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV - No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado Federal, por resolução, revogar a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir efeito erga omnesà decisão daquela corte.
V - À convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional configura mecanismo de fiscalização legislativa, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade.
Quais das afirmativas estão corretas?
- Apenas l, Il e IV.
- Apenas II, IIl e IV.
- Apenas lIl e V.
- Apenas Il e IV.
- Apenas I,IIl e V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III Está correta porque o Senado Federal exerce uma função atípica de natureza judiciária quando processa e julga o Presidente da República por crimes de responsabilidade. Nessa hipótese o Senado não age como órgão legislativo, mas como tribunal político, e o julgamento é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, garantindo-se formalidade e imparcialidade no procedimento.
V Também correta. A convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional integra os mecanismos de fiscalização legislativa. A presença é obrigatória quando regularmente convocada; a ausência injustificada pode configurar desobediência às funções de controle e, dependendo da gravidade, acarretar crime de responsabilidade, sujeitando o agente a processo político.
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