Questão FC601467
“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre exce
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui O meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum [...].”
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
- resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição do Tocantins.
- resolução do Congresso Nacional, para autorizar o Presidente da República a elaborar lei delegada, espécie legislativa que não comporta reprodução no processo legislativo estadual.
- resolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa que não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
- autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa prevista na Constituição Estadual do Tocantins.
- autorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa que não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a forma prevista para a chamada delegação legislativa externa, que é um exercício de função atípica de legislar em que o Parlamento, de modo excepcional, confere ao chefe do Poder Executivo competência para editar normas com força de lei.
O meio formal e constitucionalmente adequado para essa outorga é a resolução do órgão titular do Poder Legislativo. Essa resolução autoriza expressamente a elaboração da lei delegada, que, embora seja editada pelo Executivo, tem origem e legitimidade derivadas da autorização parlamentar.
Não se admite que uma lei comum substitua a resolução, porque a Constituição exige um ato interno do próprio órgão legislativo, com observância dos limites materiais e temporais fixados na autorização. A resolução, assim, é o instrumento que delimita o objeto, o prazo e os controles sobre a edição da lei delegada.
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