Questão FC601469
Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:
- O Presidente da República pode editar medida provisória para instituir região metropolitana que contenha municípios de mais de um estado brasileiro, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência.
- Mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal é a via adequada para discutir a aplicação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da adequada incidência de normas regimentais do processo legislativos que preveem as hipóteses de tramitação de matérias em regime de urgência.
- O poder do parlamentar de emendar projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo pressupõe a pertinência entre o tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro Poder.
- A lei ordinária sancionada, mas que cuide de matéria reservada à lei complementar, poderá ser validada se, na tramitação do processo legislativo, tiver sido observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.
- O Presidente da República poderá vetar palavra de artigo de lei que represente ofensa formal ou material à Constituição Federal. Esse veto deverá será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pertinência temática significa que a proposta de emenda feita por parlamentar a projeto de origem do Poder Executivo deve guardar relação direta e razoável com o objeto originário do projeto. A emenda precisa adaptar, detalhar ou aperfeiçoar o conteúdo apresentado, mantendo a mesma finalidade normativa.
Tal exigência decorre da reserva de iniciativa prevista na Constituição, que atribui a determinados atos legislativos a iniciativa privativa a órgãos do Executivo. Emenda que introduza matéria estranha ao projeto invade competência de outro titular da iniciativa.
Na prática, emenda sem relação temática é inadmissível nos procedimentos regimentais e sujeita-se à arguição de inconstitucionalidade por usurpação da iniciativa. Deve haver conexão lógica e funcional entre a emenda e o projeto para que seja válida.
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