Questão FC601480
É da competência privativa do Senado Federal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É da competência privativa do Senado Federal
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Senado Federal detém a competência privativa para estabelecer limites globais e condições relativos à dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 52, IX, da CF/1988.
Isso significa que o Senado fixa tetos e regras aplicáveis à emissão de títulos públicos por entes subnacionais, regulando prazos, garantias e parâmetros que evitem endividamento excessivo.
A finalidade é proteger a estabilidade fiscal nacional e a capacidade de pagamento dos entes federativos, promover uniformidade normativa e preservar a confiança do mercado financeiro nas operações de dívida dessas unidades.
Na prática, decisões do Senado podem condicionar, limitar ou estruturar operações de refinanciamento e novas emissões dos entes subnacionais.
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