Questão FC601481
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.
- As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.
- É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.
- Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
- As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Federal delimita quem pode ser alvo do exercício direto das funções de fiscalização pelos Legislativos. Estados não podem, por meio de suas constituições, criar ou ampliar categorias de autoridades sujeitas a esse controle além do que a Carta Maior permite.
Essa limitação decorre da separação de poderes e da distribuição de competências constitucionais. Ampliar o rol violaria garantias constitucionais de determinadas autoridades e afrontaria a competência legislativa da União.
O STF consolidou esse entendimento ao declarar inconstitucionais normas estaduais que pretendiam submeter a fiscalização legislativa categorias não previstas na Constituição. Assim, o controle direto deve respeitar os limites e destinatários fixados pela Constituição Federal.
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