Questão FC601487
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las: I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstitu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:
I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativas a período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
- I e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- I e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.
- III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.
- II e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.
- I, sendo as ações referidas em II e III de competência da Justiça do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está na Justiça Estadual porque a demanda decorre de ato de concurso promovido por empresa pública estadual, e a controvérsia sobre o edital (como as cotas para pessoas com deficiência) não envolve órgão ou interesse federal.
A competência se determina, em primeiro lugar, pela natureza do sujeito passivo da lide. Sendo a entidade de direito público estadual, a apreciação das impugnações ao edital cabe à Justiça Estadual, conforme entendimento do STF sobre a distribuição de competência entre as justiças.
Na prática, isso significa que recursos e ações constitucionais ou ordinárias atacando cláusulas do edital desse concurso serão processados perante os órgãos jurisdicionais estaduais competentes.
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