Questão FC601491
Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o tota
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FCC · 2025
Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago
- por meio de requisição de pequeno valor, efetuado no prazo máximo de 60 dias, contados do efetivo recebimento da requisição expedida pelo Juízo da Execução.
- por meio de requisição de pequeno valor, observada a ordem cronológica de recebimento das respectivas requisições de pagamento pela Procuradoria-Geral do Estado.
- com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até 10 salários mínimos por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
- com preferência sobre os demais débitos, admitido o fracionamento para pagamento do equivalente até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social por meio de requisição de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
- por meio de precatório, com preferência sobre os demais débitos, seja o credor seu titular originário ou por sucessão hereditária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, pela Constituição (art. 100), créditos decorrentes de sentença transitada em julgado e de natureza alimentícia têm preferência, e, se o titular for pessoa idosa (≥60 anos), gozam de superpreferência prevista no §2º do art. 100.
No Tocantins, a LC 69/2010 fixa o limite das RPVs em 10 salários‑mínimos. Como a execução líquida e homologada soma 30 salários‑mínimos, excede o valor de pequeno montante, não se enquadra como RPV.
Assim, o pagamento deve se dar por meio de precatório, observando a fila específica da superpreferência (ordenada cronologicamente), e a prioridade alcança tanto o titular originário quanto quem o suceder por herança.
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