Questão FC601493
Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:
- A Justiça do Trabalho detém competência para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas da administração direta e indireta.
- O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade de conhecer arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade por falta de identidade quanto aos pressupostos de ajuizamento e da técnica de decisão.
- Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do conflito de competência suscitado entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e o Tribunal Superior do Trabalho quanto à execução de créditos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.
- A existência de causa de pedir aberta no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade permite que a Corte examine dispositivos não impugnados no pedido da petição inicial, mas constantes da lei objeto do controle.
- O decreto federal, ainda que dotado de abstratividade, não se presta ao controle concentrado de normas no STF por não se enquadrar no conceito de lei federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é competente para decidir o conflito entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF e o Tribunal Superior do Trabalho porque se trata de confronto de atribuições entre ramos distintos do Poder Judiciário, envolvendo um tribunal superior e um juízo estadual.
Por força da Constituição, compete ao STF dirimir conflitos de competência que afetem a distribuição jurisdicional entre órgãos da Justiça, quando a controvérsia ultrapassa a âmbito infraconstitucional e envolve a delimitação de competências entre a Justiça comum (que concentra a gestão da recuperação judicial e a tutela coletiva dos credores) e a Justiça do trabalho.
Assim, a solução do impasse sobre a execução de créditos trabalhistas na recuperação judicial cabe ao Supremo, que uniformiza a interpretação sobre a separação de competências entre esses tribunais.
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