Questão FC601515
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.
- A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.
- Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
- Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
- A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão competência residual significa que a Justiça Estadual julga, em regra, as demandas não atribuídas expressamente à Justiça Federal. A Constituição Federal elenca de forma enumeratória as hipóteses de competência federal (ver art. 109), e o STF tem consolidado o entendimento de que tudo o que não consta nessa enumeração, salvo exceções legais, pertence ao âmbito estadual.
Na prática, isso faz com que causas cíveis comuns e controvérsias entre particulares, quando não envolverem matéria de competência federal, sejam objeto da atuação estadual. A ideia central é a complementaridade entre os ramos do Poder Judiciário: a Justiça Federal tem competências próprias e taxativas, a Justiça Estadual atua de modo residual.
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