Questão FC601516
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa cor
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
- O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
- Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está certa porque o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conhecido como Ministério Público de Contas, integra a estrutura administrativa da própria Corte de Contas e não goza das mesmas garantias institucionais do Ministério Público comum.
Na prática, isso implica que o órgão é administrativamente vinculado ao Tribunal de Contas e não detém autonomia jurídica plena nem a iniciativa legislativa para estabelecer, por lei, sua própria organização, carreira e política remuneratória.
O entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em decisões recentes, que reconheceram essa configuração institucional específica e a consequência quanto à ausência de autonomia para editar normas sobre sua estrutura.
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