Questão FC601524
No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- Quando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei.
- O compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é instrumento exclusivo do Ministério Público.
- Ministério Público e Defensoria Pública podem instaurar inquérito civil para apuração dos fatos com base em seu poder requisitório.
- A recomendação expedida pelo Ministério Público tem caráter vinculante, podendo o agente recomendado, público ou privado, ser responsabilizado pela omissão em caso de não acatamento.
- O arquivamento do inquérito civil deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário, salvo nos casos de instauração de ofício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ministério Público tem atuação obrigatória quando a ação civil pública é proposta por outro legitimado: nessa hipótese ele intervém necessariamente como fiscal da lei.
Ser fiscal da lei significa que o MP atua como custos legis, zelando pela regularidade do processo e pela proteção do interesse público e de direitos difusos e coletivos, sem, contudo, assumir a titularidade da ação movida por terceiro.
Nessa condição o MP pode acompanhar o feito, requerer diligências, produzir provas, apresentar manifestação técnica e interpor recursos, sempre com o objetivo de garantir a correta aplicação da lei e a tutela dos interesses indisponíveis.
Esse dever decorre de sua função constitucional de defender direitos difusos, coletivos e metaindividuais, justificando a intervenção obrigatória quando outra entidade propõe a ação.
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