Questão FC601526
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que ficou conhecida como “ADPF das favelas”, foi proposta em face da percepção de que haveria excessiva e crescente
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que ficou conhecida como “ADPF das favelas”, foi proposta em face da percepção de que haveria excessiva e crescente letalidade decorrente da atuação policial, sobretudo contra a população pobre e negra de comunidades no Rio de Janeiro. Marque a opção correta:
- O provimento jurisdicional conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se exauriu com a publicação do acórdão da ADPF 635, tornando-se um precedente com eficácia erga omnes e efeito vinculante que passou a ser observado indistintamente no âmbito do Poder Judiciário e da Administração Pública.
- Não houve consenso entre os Ministros do STF sobre se a investigação direta pelo Ministério Público, no intuito de apurar irregularidades da atividade policial, consistiria em um poder-dever (e não em uma mera faculdade).
- O Ministério Público foi diretamente envolvido desde o início da ADPF 635, em face das suas atribuições institucionais, em especial a de exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII, da Constituição Federal (CF).
- Constatada a inação do Ministério Público Estadual (MPE) e o interesse nacional, o STF entendeu que a competência para investigar as suspeitas de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de crimes dolosos contra a vida passaria a ser do Ministério Público Federal (MPF).
- O STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo enfrentamento e superação determinou que fossem objeto de articulação entre o MPF, MPE, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Ministério Público possui atribuições constitucionais que justificam sua atuação desde o início da ADPF 635. O art. 129, VII, da CF confere ao MP o dever de exercer o controle externo da atividade policial, função voltada à fiscalização de abusos, apuração de violações e proteção de direitos coletivos.
Na prática, essa competência autoriza o MP a intervir em ações perante o STF para resguardar o estado de direito e a proteção dos direitos fundamentais de populações vulneráveis afetadas por violência estatal. Assim, a sua participação na ADPF teve fundamento institucional e constitucional, tanto na fiscalização quanto na proposição e acompanhamento de medidas destinadas a conter a letalidade policial.
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