Questão FC601542
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere: I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distr
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FCC · 2025
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:
I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção II e III está correta porque ambas refletem limitações constitucionais ao poder de tributar destinadas a proteger bens jurídicos relevantes.
A regra da imunidade prevista no Art. 150 assegura que não se instituam impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, instrumento que visa favorecer a difusão da informação, a cultura e a liberdade de imprensa.
O dispositivo que proíbe tratar de forma desigual contribuintes em situação equivalente consagra a isonomia tributária. É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, garantindo uniformidade e segurança jurídica na tributação.
Ambos os comandos são limitações objetivas do poder tributário, destinadas a proteger direitos fundamentais e a coerência do sistema fiscal.
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