Questão FC601543
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.
- É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.
- As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.
- A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O entendimento do STF é que custas, taxa judiciária e emolumentos integram a espécie tributária das taxas e não meros preços públicos. Isso significa que sua instituição ou majoração deve obedecer às limitações constitucionais aplicáveis às taxas.
Na prática, tais limitações traduzem‑se nas regras de anterioridade anual e de anterioridade nonagesimal: não se pode exigir imediatamente, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que as cria ou aumenta, e só se pode torná‑las exigíveis após o prazo de 90 dias da publicação, salvo hipóteses constitucionais de exceção. Assim, lei que viole essas exigências será passível de controle de constitucionalidade pelo STF.
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