Questão FC601554
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. I A repartiçã
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item está correto porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional tem por finalidade a redução das desigualdades regionais e sociais e a promoção do desenvolvimento integrado.
Conforme a Constituição e o entendimento consolidado do STF, os recursos desse fundo destinam-se à transferência da União para os estados e o Distrito Federal.
Não há previsão constitucional de entrega direta desses recursos aos municípios no âmbito desse fundo.
Em suma, o fundo atende a políticas regionais executadas pelos entes regionais, razão pela qual não contempla repasses aos municípios, conforme a interpretação jurisprudencial.
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