Questão FC601563
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:
- O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.
- Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.
- O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento
- Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.
- A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei orçamentária anual deve limitar-se à previsão de receita e à fixação de despesa, garantindo clareza e disciplina na programação orçamentária e evitando inserção de matérias estranhas ao orçamento.
Como exceção prevista pela Constituição, a LOA pode conter autorização para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito. Trata‑se de autorização preventiva que cria margem para ajustes no curso do exercício.
Essa autorização não substitui os procedimentos legais posteriores: a abertura efetiva de créditos e a contratação de operações obedecem às normas específicas e aos limites estabelecidos pela legislação e pelo próprio orçamento.
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