Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas. I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não s

Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretos porque a Constituição exige que a elaboração e execução dos planos e orçamentos dos entes federados observem a responsabilidade fiscal, de modo que os indicadores fiscais sejam compatíveis com a sustentabilidade da dívida e com metas de resultado. Isso orienta decisões orçamentárias para preservar o equilíbrio das finanças públicas.

Além disso, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser orientados pelo plano plurianual (PPA). O PPA define diretrizes, objetivos e metas para a ação governamental, servindo de guia para a elaboração das demais peças orçamentárias.

Esses comandos constitucionais visam coerência entre planejamento, orçamento e a preservação da saúde fiscal. LRF e normas infraconstitucionais complementam esses princípios.