Questão FC601569
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- A necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.
- Como regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.
- A lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.
- Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.
- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Complementação de indenização em processo expropriatório é garantia constitucional do proprietário de receber o valor justo. Quando o ente público não está adimplente com precatórios, a solução exigida pela interpretação do Supremo é o depósito judicial do montante complementar, assegurando pagamento imediato.
Isso decorre do princípio da efetividade da tutela jurisdicional e da proteção ao direito de propriedade, previstos na CF e na jurisprudência do STF. O depósito judicial evita o perecimento do direito do expropriado pela fila de precatórios e harmoniza a ordem financeira com a obrigação de indenizar prontamente.
Assim, o poder público inadimplente deve efetuar o depósito em juízo para garantir a complementação da indenização.
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