Questão FC601577
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
- Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 195, §3º da Constituição prevê que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Isso significa que a quitação das contribuições destinadas à seguridade é condição para celebrar contratos públicos e para acessar privilégios tributários ou linhas de crédito vinculadas ao poder público. A vedação é instrumento de proteção do financiamento da seguridade social.
Observe a ressalva "como estabelecido em lei", que autoriza o legislador a detalhar procedimentos, certidões exigíveis e hipóteses de regularização ou parcelamento para fins de habilitação.
Em suma, o dispositivo objetiva garantir o cumprimento das obrigações sociais como requisito para usufruir de relações e benefícios com o Estado.
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