Questão FC601583
Analise as seguintes assertivas: I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem s
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Analise as seguintes assertivas:
I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.
Assinale a opção correta:
- Estão certas apenas as assertivas I e II.
- Estão certas apenas as assertivas II e IV.
- Estão certas apenas as assertivas I e III.
- Todas as assertivas estão incorretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é todas as assertivas estão incorretas porque a jurisprudência do STF delimitou regras claras sobre as obrigações estatais em saúde.
Primeiro, há responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, conforme o Tema 793, de modo que não cabe à União simplesmente ressarcir despesas municipais de forma automática; o juiz pode definir quem suporte o encargo e determinar compensações.
Segundo, quanto a medicamentos, o Tema 500 estabelece que, como regra, a ausência de registro na ANVISA impede o fornecimento, admitindo-se exceções restritas e condicionadas a requisitos probatórios.
Por fim, o Tema 952 reconhece a autonomia e a liberdade religiosa de pacientes capazes para recusar tratamentos, garantido o direito a alternativas apropriadas no SUS quando for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em