Questão FC601585
Assinale a opção correta a respeito da ordem social.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito da ordem social.
- A assistência social prevê a concessão de um salário mínimo de benefício mensal para todas as pessoas com deficiência e todos os idosos.
- Apenas excepcionalmente, o texto constitucional admite a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.
- As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados observando-se a diretriz da centralização, com direção única a ser exercida pela União.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.
- A forma de organização do regime geral de previdência social (RGPS) prevê caráter contributivo, não sinalagmático das contribuições e filiação facultativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura que a assistência à saúde admite a iniciativa privada, mas impõe limites: segundo o Art. 199, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.
Isso significa que o setor privado pode participar como setor complementar do SUS, sendo possível contratar e pagar por serviços prestados, desde que haja contraprestação formal. Por outro lado, não se pode transferir verba pública a título de subvenção ou auxílio financeiro a entidades com finalidade de lucro, medida que protege o caráter universal e a correta aplicação dos recursos públicos.
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