Questão FC601586
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
- Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
- A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.
- Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.
- As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.
- A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o texto constitucional impede que quem já é vinculado a um regime próprio de previdência (servidor público) passe a integrar, na condição de segurado facultativo, o regime geral de previdência (INSS).
Essa vedação decorre da organização constitucional dos regimes previdenciários e visa evitar dupla filiação que poderia gerar sobreposição de proteção, tratamentos jurídicos distintos e risco à sustentabilidade financeira dos regimes.
Na prática, quem é coberto obrigatoriamente por um regime próprio não pode optar por contribuir como facultativo ao RGPS enquanto mantiver a vinculação pública. Só se afasta do RPPS ou perde a qualidade de segurado do serviço público é que poderá buscar filiação facultativa ao RGPS.
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