Questão FC601593
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
- propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
- propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
- propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
- apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
- propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o Ministério Público deve propor ação civil pública buscando a conciliação entre o direito à moradia (art. 6º) e a proteção do meio ambiente (art. 225), sempre levando em conta o risco iminente à vida.
Em áreas de preservação permanente com elevada declividade e risco de desabamento, a medida adequada é a remoção imediata das famílias para evitar tragédias, acompanhada da garantia de alojamento pelo Município, respeitando a dignidade humana e a obrigação estatal de realojamento.
Simultaneamente, deve-se prever a execução de obras de contenção e recuperação ambiental para eliminar os riscos de forma definitiva, harmonizando proteção ambiental e direitos sociais.
Essa estratégia observa o princípio da harmonização de direitos fundamentais e o dever do Estado de proteger tanto a vida quanto o meio ambiente.
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