Questão FC601605
O Art. 5º, CF/88, aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilida
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
INDEC · 2025
O Art. 5º, CF/88, aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia autorização judicial e indenização antecipada, independentemente da ocorrência de dano.
- No caso de iminente perigo público, qualquer cidadão poderá requisitar o uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, conforme valor estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente deverá obter a concordância expressa do proprietário para uso de propriedade particular, sendo absolutamente vedada a indenização com recursos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XXV consagra a possibilidade de autoridade agir diante de iminente perigo público usando propriedade particular para neutralizar o risco.
Trata-se de medida de urgência e uso temporário, não de transferência de domínio. A intervenção visa proteger bens ou pessoas quando a demora poderia causar dano maior.
A garantia constitucional prevê que o proprietário terá indenização ulterior apenas se houver efetivo dano decorrente do uso. Não há pagamento automático só pela utilização sem prejuízo.
Exige-se atuação da autoridade competente e observância de controle jurídico posterior para verificar a necessidade da medida e o montante da indenização quando cabível.
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