Questão FC601606
Assinale a alternativa INCORRETA.
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Assinale a alternativa INCORRETA.
- A tríplice responsabilidade (civil, criminal e administrativa) está prevista na Constituição Federal com relação a condutas lesivas ao meio ambiente.
- A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e o Cerrado são declarados patrimônio nacional pela Constituição Federal.
- Os biocombustíveis têm garantia constitucional de tributação inferior à dos combustíveis fósseis.
- A exploração mineral acarreta a obrigação de recuperação do ambiente degradado.
- As unidades de conservação somente podem ser extintas por força de lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta porque a Constituição Federal não contém disposição que declare expressamente a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado como patrimônio nacional.
O texto constitucional garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e impõe ao Estado e à coletividade o dever de proteger a fauna, a flora e os recursos naturais, estabelecendo normas gerais de proteção.
No entanto, essa proteção é de caráter geral; a classificação específica de biomas ou medidas detalhadas de proteção decorrem de legislação infraconstitucional e de políticas públicas, não de um comando constitucional que os rotule como patrimônio nacional.
Assim, a alternativa é equivocada por atribuir à Constituição uma declaração que ela não faz textualmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em