Questão FC601607
Quais das assertivas estão corretas?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Analise as assertivas abaixo à luz da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
I - A Constituição de 1988 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua dignidade e o direito à vida.
II - O Estatuto do Idoso prevê prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.
III - A Constituição Federal assegura a gratuidade no transporte coletivo urbano a todos os maiores de 60 anos, enquanto o Estatuto do Idoso garante, no transporte coletivo interestadual, duas vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e desconto de 50% para os que excederem esse limite.
IV - A Constituição Federal expressamente prevê a obrigação estatal de fornecimento gratuito de medicamentos, próteses, Órteses e outros recursos relativos à habilitação e à reabilitação do idoso.
V- O Estatuto do Idoso tipifica crimes próprios, tais como apropriação de bens e rendimentos do idoso, abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres, e discriminação pela idade.
Quais das assertivas estão corretas?
- I e lll.
- I e V.
- II e lV.
- IlI e V.
- l, II e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 230 da Constituição Federal dispõe que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a dignidade e o direito à vida. Essa norma constitucional consagra proteção social difusa e orienta políticas públicas e atuação estatal voltadas ao atendimento das necessidades dos idosos.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) inclui, em seu capítulo específico, a previsão de crimes próprios destinados a proteger o idoso, tipificando condutas como a apropriação de bens e rendimentos do idoso, o abandono em hospitais, casas de saúde ou entidades congêneres e a discriminação em razão da idade. Essas disposições estabelecem responsabilidade penal específica e medidas de proteção para coibir violações contra a pessoa idosa.
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