Questão FC601608
Quais das assertivas estão corretas?
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Indusão (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas a seguir.
I - O direito à educação inclusiva deve ser garantido em todos os níveis e modalidades, sendo vedada a exclusão do sistema educacional sob alegação de deficiência, ainda que se admitam, de forma excepcional, classes especializadas como complemento.
II- E vedado condicionar a matrícula de aluno com deficiência à apresentação de laudo médico, sob pena de configurar ato discriminatório.
III - Instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais de alunos com deficiência mediante comprovação de custos extraordinários e exorbitantes com adaptações arquitetônicas.
IV - A efetivação da educação inclusiva exige formação adequada de professores e gestores, bem como a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
V - O dever do Estado de assegurar educação inclusiva decorre do Art. 208, III, da Constituição Federal, que prevê o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Quais das assertivas estão corretas?
- Apenas I II, IV e V.
- Apenas I, II e V.
- Apenas lI, IIl e IV.
- Apenas Il, III e V.
- Todas as assertivas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correção: as assertivas I, II, IV e V estão corretas porque a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão consagram o princípio da educação inclusiva e imperativos práticos para sua efetivação.
I: o direito à educação inclusiva deve alcançar todos os níveis e modalidades, sendo proibida a exclusão por deficiência; a criação de classes ou serviços especializados pode ocorrer apenas de forma excepcional e complementar ao sistema regular.
II: é vedado condicionar matrícula à apresentação de laudo médico, ato que configuraria discriminação e violação do acesso à educação.
IV: a inclusão exige formação adequada de professores e gestores e a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva para garantir participação e aprendizagem.
V: o dever estatal decorre do Art. 208, III, da CF/88, que prevê atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
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